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Dec. Est. RO 17.362/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.362 de 05.12.2012

DOE-RO: 05.12.2012

Altera o Decreto Nº 13.066/07 para dispensar as empresas optantes pelo Simples Nacional, da exigência do recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, nas aquisições interestaduais de bens destinados à exportação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos §§ 20 e 20-A do artigo 18 da Lei Complementar 123/06 e o artigo 31 da Resolução Conjunta CGSN nº 94/2011; e

Considerando a necessidade de harmonizar o tratamento tributário nas operações de exportação realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional com o das demais empresas:

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 7º a 10, ao artigo 1º do Decreto Nº 13.066/07:

"§ 7º Também poderá ser dispensado pela Coordenadoria da Receita Estadual, mediante requerimento do interessado, o imposto devido nos termos do "caput", para as empresas que comprovem a realização de operações de exportação das respectivas mercadorias, até a data limite do prazo para recolhimento do respectivo imposto lançado nos termos deste Decreto.

§ 8º O requerimento a que se refere o § 7º deverá ser apresentado à Agência de Rendas do domicílio tributário do interessado, acompanhado dos documentos comprobatórios da exportação previstos no artigo 25 do Decreto Nº 13.041, de 6 de agosto de 2007.

§ 9º A Agência de Rendas que receber o requerimento a que se refere o parágrafo 7º formalizará o processo, observando o prazo limite para sua apresentação pelo contribuinte, e adotará os procedimentos previstos na legislação acerca da revisão de lançamento, suspendendo o respectivo lançamento e encaminhando o processo à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual para análise e manifestação mediante parecer conclusivo no processo acerca da efetivação da exportação e possibilidade da baixa do respectivo ( continua ... )

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