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Dec. Est. RO 17.359/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.359 de 05.12.2012

DOE-RO: 05.12.2012

Altera dispositivos do Decreto nº 16.408, de 15 de dezembro de 2011 para prorrogar o prazo para o recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia (CAD/ICMS-RO).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso IV do art. 117 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8.321 de 30 de abril de 1998;

Considerando o encerramento do prazo previsto para a realização do recadastramento, no Decreto nº 16.408, de 15 de dezembro de 2011 e a necessidade de conceder nova oportunidade para os contribuintes poderem atualizar seus dados constantes no cadastro do ICMS do Estado de Rondônia,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o § 5º do artigo 1º do decreto nº 16.408, de 15 de dezembro de 2011:

"§ 5º Os contribuintes deverão realizar o recadastramento até dia 29 de fevereiro de 2013."

Art. 2º Ficam acrescidos, com a seguinte redação, os §§ 1º e 2º ao artigo 2º do decreto nº 16.408, de 15 de dezembro de 2011:

"§ 1º Os contribuintes cujas inscrições que tenham sido canceladas em virtude do descumprimento do dessa obrigação acessória poderão reativálas automaticamente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do cancelamento, apenas com a efetivação do recadastramento.

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, o contribuinte poderá solicitar a reativação da sua inscrição estadual por meio de formalização de processo na Agência de Rendas da sua ( continua ... )

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