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Dec. Est. RO 17.358/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.358 de 05.12.2012

DOE-RO: 05.12.2012

Estabelece excepcionalmente e em caráter transitório a utilização "Selo Fiscal de Autenticidade Duplo" - Série "D" alternativamente ao "Selo Fiscal de Autenticidade" - Série "A" para confecção de Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Modelo 2.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando a existência de estoque acumulado de Selo Fiscal de Autenticidade Duplo Série "D", de cor azul, em virtude da descontinuidade da sua destinação original, e o esforço para diminuir o custo da máquina administrativa fiscal do Estado de Rondônia.

Decreta:

Art. 1º A partir de 1º de outubro de 2012, a Coordenadoria da Receita Estadual poderá fornecer, alternativamente ao Selo Fiscal de Autenticidade - Série "A", o Selo Fiscal de Autenticidade Duplo - Série "D", de cor azul, nos pedidos de AIDF para confecção das Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A (art. 176, I, RICMS/RO) e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2 (art. 176, II, RICMS/RO).

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 18.607 de 11.02.2014, com eficácia a partir de 01.01.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º A partir de 1º de outubro de 2012, a Coordenadoria da Receita Estadual poderá fornecer, alternativamente ao Selo Fiscal de Autenticidade - Série "A", o Selo Fiscal de Autenticidade Duplo - Série "D", de cor azul, nos pedidos de AIDF para confecção da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2 (art. 176, II, RICMS/RO)."

§ 1º O estabelecido no "caput" estender-se-á até o final dos estoques dos Selos Fiscais de Autenticidade Duplo - Série "D".

§ 2º Serão observados os dispositivos do RICMS/RO quando for fornecido à gráfica o Selo Fiscal de Autenticidade - Série "A".

§ 3º Serão observados os dispositivos deste Decreto, e no que couberem os dispositivos do RICMS/RO, quando for fornecido à gráfica o Selo Fiscal de Autenticidade - Série "D".

( continua ... )

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