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Res. Sec. Faz. SP 89/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 89 de 05.12.2012

DOE-SP: 06.12.2012

Altera a Resolução SF-31, de 16-08-2001, que dispõe sobre a arrecadação de tributos por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a revogação da Resolução SF 40, de 11-12-2006 e a publicação da Resolução SF 80, de 02-12-2011,

Resolve:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da Resolução SF 31/2001:

I - o parágrafo único do artigo 1º:

"Parágrafo único. Os procedimentos necessários à assinatura do contrato, inclusive a obtenção das certidões referidas na Resolução SF-80/2011, serão adotados pelo Núcleo de Compras e Contratos da Coordenadoria Geral de Administração." (NR);

II - o artigo 2º:

"Artigo 2º A prestação de serviços de arrecadação será efetuada obedecidos os procedimentos do contrato anexo, as regras estabelecidas na presente resolução e, no que couber, a Resolução SF-80/2011." (NR);

III - o "caput" do artigo 3º:

"Artigo 3º A instituição bancária depositará o produto da arrecadação na agência centralizadora do banco centralizador, até às 14 horas do primeiro dia útil seguinte ao da data da arrecadação." (NR);

IV - o inciso II do artigo 5º:

"II - em arquivo transmitido eletronicamente à Diretoria de Informações, até as 15 horas do primeiro dia útil seguinte ao da data da arrecadação;" (NR);

V - o artigo 13:

"Artigo 13. Aplicam-se à arrecadação de tributos por GNRE, no que couber e não conflitarem com a presente resolução, as demais disposições constantes na Resolução SF-80, de 02-12-2011." (NR).

Art. 2º Esta ( continua ... )

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