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Port. SMR/Florianópolis/SC 13/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS - SMR/Florianópolis/SC nº 13 de 04.12.2012

DOM-Florianópolis: 05.12.2012

Altera a portaria nº 09, de 20/08/2012, que estabelece procedimentos a serem observados para análise de processos de solicitação de reabertura de parcelamentos do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.


Secretário Municipal da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, incisos I e XV, da Lei Complementar nº 217, de 15 de fevereiro de 2004,

RESOLVE :

Art. 1º O artigo 2º, da Portaria nº 09, de 20/08/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Todo pedido de reabertura de parcelamento, referente ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI deve obrigatoriamente ser efetuado através de Processo Administrativo devidamente protocolado em uma unidade de Atendimento do Pró-Cidadão ou CIAC.

§ 1º. Após protocolado, o Processo será tramitado à Diretoria de Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Receita, devendo ser analisado por Comissão especialmente designada para esse fim.

§ 2º. A Comissão designada terá autonomia para analisar os casos excepcionais e deliberar pela reabertura dos parcelamentos, desde que devidamente justificados em Processo Administrativo regular."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de agosto de 2012 .

MARCO AURÉLIO ANDRADE DUTRA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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