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Res. Sec. Faz. - AM 50/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 50 de 30.11.2012

DOE-AM: 03.12.2012

Especifica os artefatos de uso doméstico constantes no item 56 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de especificar os artefatos de uso doméstico constantes no item 56 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Especificar os artefatos de uso doméstico constantes no item 56 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme tabela abaixo:

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ITEMMERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIANCMMVA
1Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos (exceto capa de CD e DVD e sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros).392375%
( continua ... )

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