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Res. Sec. Faz. - AM 49/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 49 de 30.11.2012

DOE-AM: 03.12.2012

Altera as Resoluções nº 011/2009, 013/2009, 034/2012 e 047/2012 - GSEFAZ, que especificam produtos constantes do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de alterar e acrescentar itens às tabelas das Resoluções nº 011/2009, 013/2009, 034/2012 e 047/2012, que especificam produtos sujeitos à substituição tributária,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os itens 7-A, 46 e 54 da tabela constante do art. 1º da Resolução nº 0034/2012-GSEFAZ, de 10 de setembro de 2012, que especifica os produtos da indústria alimentícia constantes no item 55 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com as seguintes redações:

"

ITEMMERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIANCMMVA
7-A( continua ... )

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