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Lei Est. AM 3.830/12 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.830 de 03.12.2012

DOE-AM: 03.12.2012

Concede incentivos fiscais à atividade comercial no Estado do Amazonas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Nas operações de importação do exterior com mercadorias adquiridas sem os favores previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e na saída subsequente, aplicar-se-á o seguinte tratamento:

I - Para mercadorias com similar nacional:

a) Diferimento do lançamento do ICMS incidente sobre a operação de importação do exterior;

b) crédito fiscal presumido equivalente a 3% (três por cento) do valor da saída, em substituição a quaisquer créditos fiscais, se destinada à outra unidade da Federação, calculado sobre o valor da operação;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 2° da Lei n° 3.843 de 21.12.2012, com efeitos a partir de 01.01.2013.

Redação Anterior: "b) Crédito fiscal presumido equivalente a 3% (três por cento) do valor da saída, se destinada à outra unidade da Federação, calculado sobre o valor dá operação;"

c) crédito fiscal presumido sobre o valor do imposto devido ao Estado do Amazonas de forma que a carga tributária corresponda a 1% (um por cento), em substituição a quaisquer créditos fiscais, se a mercadoria for destinada a não contribuinte localizado em outra unidade da Federação, calculado sobre o valor da operação.

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 4.215 de 08.10.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016.

Redação anterior dada pela Lei nº 4.105 de 11.12.2014: "c) crédito fiscal presumido sobre o valor da saída de forma que a carga tributária seja equivalente a 6% (seis por cento), em substituição a quaisquer créditos fiscais, se a mercadoria for destinada a não contribuinte localizado em outra unidade da Federação, calculado sobre o valor da operação;"
Redação anterior dada pela Lei nº 3.971 de 23.12.2013: "c) crédito fiscal presumido equivalente a 6% (seis por cento) do valor da saída, em substituição a quaisquer créditos fiscais, se a mercadoria for destinada a não contribuinte localizado em outra unidade da Federação, calculado sobre o valor da ( continua ... )

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