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Dec. DF 34.010/12 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.010 de 05.12.2012

DO-DF: 05.12.2012

Obs.: Edição Extra 05.12.2012

Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 14 passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

"Artigo 14. (...)

(...)

§ 6º. A FAC de alteração cadastral, quando apresentada por meio do Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net, prescinde de assinatura do responsável pela escrita fiscal, do contribuinte ou de seu representante legal, exceto nos casos do § 3º deste artigo." (AC)

II - o § 2º do art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

(...)

§ 2º. O interessado deverá identificar, no requerimento de inscrição, o responsável pela escrituração fiscal, regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal - CRC/DF, com os seguintes dados do contabilista ou da empresa de contabilidade:

I - denominação, endereço e telefone;

II - número da inscrição no CRC/DF." (NR)

III - o art. 22 passa a vigorar acrescido do seguinte § 12:

"Artigo 22. ( continua ... )

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