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Port. Mun. Arapongas/PR 415/12 - Port. - Portaria do Município de Arapongas/PR nº 415 de 27.11.2012

DOM-Arapongas: 04.12.2012

(Dispõe sobre o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na forma que especifica.)


Luiz Roberto Pugliese, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Resolve :

Art. 1º Determinar, de conformidade com o § 3º do art. 10 do Decreto nº 045/10, de 10 de fevereiro de 2010, que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), enquadrados sobre regime de estimativa, seja lançado e arrecadado em 12 (doze) parcelas, cada uma correspondente ao DAM - (Documento de Arrecadação Municipal) específico.

Parágrafo único. Ficam fixadas as datas abaixo para vencimentos das parcelas referidas neste artigo:

1º Parcela - Vencimento em 20/02/2013

2º Parcela - Vencimento em 20/03/2013

3º Parcela - Vencimento em 20/04/2013

4º Parcela - Vencimento em 20/05/2013

5º Parcela - Vencimento em 20/06/2013

6º Parcela - Vencimento em 20/07/2013

7º Parcela - Vencimento em 20/08/2013

8º Parcela - Vencimento em 20/09/2013

9º Parcela - Vencimento em 20/10/2013

10º Parcela - Vencimento em 20/11/2013

11º Parcela - Vencimento em 20/12/2013

12º Parcela - Vencimento em 20/01/2014

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário .

Arapongas, 27 de novembro de 2012.

LUIZ ROBERTO PUGLIESE

Prefeito

JOSIAS BORGES GAMERO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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