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Port. Mun. Arapongas/PR 414/12 - Port. - Portaria do Município de Arapongas/PR nº 414 de 27.11.2012

DOM-Arapongas: 04.12.2012

(Dispõe sobre o pagamento dos Impostos Municipais na forma que especifica.)


Luiz Roberto Pugliese, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

Resolve :

Art. 1º Determinar, de conformidade com o art. 195 da Lei nº 2.854, de 19 de dezembro de 2001, que o imposto Predial, Territorial Urbano e Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e outros e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de Profissionais Qualificados, seja lançado e arrecadado em 10 (dez) parcelas, incluindo-se como opção de pagamento as parcelas: 1º COTA ÚNICA e 2º COTA ÚNICA, cada uma correspondente ao DAM (Documento de Arrecadação Municipal) especifico.

Parágrafo único. Ficam fixadas as datas abaixo mencionadas para vencimentos das parcelas referidas neste artigo:

1º COTA ÚNICA - Vencimento em 10/02/2013

2º COTA ÚNICA - Vencimento em 10/03/2013

1º Parcela - Vencimento em 10/03/2013

2º Parcela - Vencimento em 10/04/2013

3º Parcela - Vencimento em 10/05/2013

4º Parcela - Vencimento em 10/06/2013

5º Parcela - Vencimento em 10/07/2013

6º Parcela - Vencimento em 10/08/2013

7º Parcela - Vencimento em 10/09/2013

8º Parcela - Vencimento em 10/10/2013

9º Parcela - Vencimento em 10/11/2013

10º Parcela - Vencimento em 10/12/2013

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário .

Arapongas, 27 de novembro de 2012.

LUIZ ROBERTO PUGLIESE

Prefeito

JOSIAS BORGES GAMERO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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