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Lei Mun. Caruaru/PE 4.945/10 - Lei do Município de Caruaru/PE nº 4.945 de 28.04.2010

DOM-Caruaru: 28.04.2010

Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais no Município de Caruaru à Projetos Habitacionais de interesse social vinculados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Caruaru, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção fiscal de tributos municipais aos empreendedores diretos dos projetos habitacionais voltados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, instituído pelo Governo Federal, através da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertido na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, nos seguintes termos:

I - para empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, que tenham como beneficiarias pessoas com renda familiar mensal até 03 (três) salários mínimos:

a) isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das prestações de serviços de execução, por administração ou empreitada, das obras de construção civis e afins, vinculadas ao PMCMV;

b) a dispensa total do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre os imóveis onde se realização os empreendimentos, durante o período de execução das obras vinculadas ao PMCMV;

c) a isenção total das taxas municipais pelo exercício de poder de policia e preços públicos relativos à execução das obras vinculadas ao PMCMV;

d) isenção total do Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITBI, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, incidente sobre a aquisição da área utilizada para a construção das habitações integrantes do PMCMV.

II - para empreendimentos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, que tenham como beneficiarias pessoas com renda familiar mensal entre 03 (três) a 06 (seis) salários mínimos:

a) isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das ( continua ... )

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