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LC Mun. Cuiabá/MT 290/12 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 290 de 25.10.2012

DOM-Cuiabá: 26.10.2012

Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos na semana nacional de conciliação do poder judiciário do Estado de Mato Grosso no ano de 2012, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece as condições em que o Município de Cuiabá, por meio da Procuradoria Geral do Município, e os sujeitos passivos, pessoa física ou jurídica, poderão celebrar transação ou aderir ao parcelamento na Semana Nacional da Conciliação 2012, que se realizará entre os dias 07 a 14 de novembro de 2012, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. As condições estabelecidas nesta Lei Complementar também se aplicam entre os dias 19 a 23 de novembro de 2012.

Art. 2º São objetivos da presente Lei Complementar:

I - dar cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 071/2009, de 18/08/2009, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional dos Procuradores Gerais das Capitais e as Procuradorias das Capitais, que tem por objeto a conjugação de esforços para a racionalização e o julgamento célere dos processos de execução fiscal;

II - estabelecer mecanismos ágeis e eficientes de extinção de processos, nos quais inexista o interesse de agir por parte do Município, com ênfase naqueles ajuizados e distribuídos em 1º e 2º graus ou Tribunais Superiores;

III - fomentar e ampliar soluções em regime de parceria com demais órgãos do Poder Judiciário, visando permitir a recuperação ágil de créditos de ISS, IPTU, taxas e multas diversas, em favor do Município de Cuiabá, bem como, diminuir o índice de congestionamento dos Tribunais e reduzir os prazos de tramitação, garantindo, desta forma, a efetiva prestação jurisdicional;

IV - ampliar o relacionamento da Fazenda Pública Municipal com os sujeitos passivos de créditos fiscais, originárias de ISS, IPTU, taxas e multas ( continua ... )

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