x
x
x
IN SMF/Castanhal - PA 3/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CASTANHAL - SMF/Castanhal - PA nº 3 de 05.09.2006

DOM-Castanhal: 05.09.2006

(Dispõe sobre o prazo de entrega da Certidão Negativa de Débitos de origem tributária na forma que indica.)


O Secretário Municipal de Finanças no uso de suas atribuições legais, resolve:

I - Após comprovada à quitação de débito de origem tributária (taxas e impostos), será expedida à certidão negativa de débito, gratuitamente, através de requerimento do interessado.

II - O prazo de entrega da CND será de 48 (Quarenta e oito) horas após o cumprimento do inciso anterior.

III - A presente instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se qualquer outra instrução sobre a matéria.

Castanhal, 05 de Setembro de 2006.

Luiz Gonzaga Santiago Miranda

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?