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Dec. Mun. Vinhedo/SP 269/12 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 269 de 22.11.2012

DOM-Vinhedo: 29.11.2012

Estabelece normas para funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária no exercício de 2013.


JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo em exercício, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas para funcionamento do sistema de arrecadação bancária dos tributos e preços públicos municipais, na seguinte conformidade:

I - Os tributos e preços públicos municipais a serem arrecadados pela rede bancária são os seguintes:

1 - Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Lixo;

2 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Variável - pagamento mensal;

3 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Autônomos e dos Profissionais Liberais - ISSQN Trimestral - Pagamento Trimestral;

4 - Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis (ITBI);

5 - Taxa de Licença para Localização;

6 - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

7 - Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento em Horário Normal;

8 - Taxa de Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Eventual ou Ambulante;

9 - Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, Parcelamento e Anexação do Solo Urbano;

10 - Taxa de Licença para Publicidade;

11 - Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias, Logradouros e Áreas Públicas;

12 - Contribuição de Melhoria;

13 - Taxa de Vigilância Sanitária;

14 - Outras Receitas: Multas de Trânsito, Remoção de Entulho, Limpeza de Terreno, Dívida Ativa e Serviços Diversos.

II - Para proceder à arrecadação dos tributos e preços públicos municipais os estabelecimentos bancários deverão obedecer às seguintes normas ditadas pela Secretaria Municipal da Fazenda:

a) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), recolhido mensalmente aos cofres municipais, terá seu vencimento no dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da prestação dos serviços ou no primeiro dia útil imediatamente posterior, no caso da data de vencimento ocorrer em sábado, domingo ou feriado.

b) Os preços ( continua ... )

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