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Dec. Mun. Vinhedo/SP 268/12 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 268 de 22.11.2012

DOM-Vinhedo: 29.11.2012

Vencimentos dos tributos municipais no exercício de 2013.


JAIME CRUZ, Prefeito Municipal de Vinhedo em exercício, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas na Lei nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal);

DECRETA :

Art. 1º Os vencimentos dos tributos municipais no exercício de 2013, ficam fixados para as datas abaixo especificadas:

Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento (Alvará):

Pagamento à vista: 31.03.2013 com desconto de 3% (três por cento) - Art.332 do CTM

Pagamento Parcelado:

1ª Parcela: 30.04.2013;

2ª Parcela: 31.10.2013.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Liberais)

1ª Parcela: 15.03.2013;

2ª Parcela: 15.06.2013;

3ª Parcela: 15.09.2013;

4ª Parcela: 15.12.2013.

Taxa de Licença para Publicidade:

Parcela Única: 30.06.2013.

Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Lixo:

Parcela Única:

1ª Opção: 30.01.2013;

2ª Opção: 28.02.2013.

Pagamento Parcelado:

1ª Parcela: 30.01.2013;

2ª Parcela: 15.02.2013;

3ª Parcela: 15.03.2013;

4ª Parcela: 15.04.2013;

5ª Parcela: 15.05.2013;

6ª Parcela: 15.06.2013;

7ª Parcela: 15.07.2013;

8ª Parcela: 15.08.2013;

9ª Parcela: 15.09.2013;

10ª Parcela: 15.10.2013;

11ª Parcela: 15.11.2013;

12ª Parcela: 15.12.2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Vinhedo, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e doze.

Jaime Cruz

Prefeito Municipal em exercício

Deise de M. Gomes Serafim

Secretária Municipal da Fazenda

Elvis Olívio ( continua ... )

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