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Dec. Mun. Jaboticabal/SP 5.857/12 - Dec. - Decreto do Município de Jaboticabal/SP nº 5.857 de 07.11.2012

DOM-Jaboticabal: 16.11.2012

Introduz alterações no art. 49-A, §§ 1º a 3º, do Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2007 e alterado pelo Decreto nº 5.027, de 25 de outubro de 2007, na parte relativa à solicitação de autorização para emissão de Nota Fiscal Eletrônica e obtenção da respectiva senha.


JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a conveniência de adequação do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2007, e alterado pelo Decreto nº 5.027, de 25 de outubro de 2007, com vistas à desburocratização de procedimentos administrativos e à maior agilidade no atendimento a contribuintes, relativamente à autorização para utilização de Nota Fiscal Eletrônica, e com fundamento nos artigos 74, parágrafo único e 392 da Lei Complementar nº 07, de 18 de dezembro de 1992, com a redação da Lei Complementar nº 81, de 29 de dezembro de 2006;

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º, 2º e 3º do Artigo 49-A do Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto nº 4.986, de 19 de julho de 2007, instituídos pelo Decreto nº 5.027, de 25 de outubro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 49-A. (...)

§ 1º. A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pelo contribuinte deverá ser solicitada à Administração Tributária do Município através do site oficial do Município, mediante acesso ao serviço "ISS Eletrônico" e não impede a utilização concomitante de notas fiscais de serviço impressas em papel.

§ 2º. Para utilização da Nota Fiscal Eletrônica será fornecida ao contribuinte uma senha especifica para essa finalidade, cuja guarda e utilização é de sua exclusiva responsabilidade.

§ 3º. Para solicitação da senha especifica a que se refere o § 2º o contribuinte deverá acessar o sistema ISS ELETRÔNICO / Funções Complementares / Solicitação de Senha ( continua ... )

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