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Dec. Est. SE 28.943/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.943 de 29.11.2012

DOE-SE: 05.12.2012

Altera os incisos I e II do art. 1º, o art. 7º e acresce o parágrafo único ao art. 5º, todos do Decreto 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, por fim, o disposto no Protocolo ICMS nº 71, de 22 de junho de 2012, e o Protocolo ICMS nº 85, de 03 de julho de 2012,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos I e II do "caput" do art. 1º:

"I - ao estabelecimento industrial ou ao importador localizado nos Estados do Acre, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e o Distrito Federal, em relação às mercadorias indicadas no Anexo I deste Decreto (Protocolos ICMS nos 84/2011 e 85/2012 e Despachos CONFAZ nos 146/2012 e 178/2012);" ( continua ... )

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