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Dec. Est. SE 28.942/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.942 de 29.11.2012

DOE-SE: 05.12.2012

Acrescenta o § 1-A ao art. 1º do Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o § 1-A ao art. 1º do Decreto nº 22.958, de 08 de outubro de 2004, com a seguinte redação:

"§ 1º-A Não será exigido o pagamento de que trata o inciso II do § 1º do art. 1º deste Decreto nas transferências internas realizadas entre contribuintes beneficiados por este Decreto."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Aracaju, 29 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

Governador do Estado,

Em Exercício

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda

FRANCISCO DE ASSIS DANTAS

Secretário de Estado de ( continua ... )

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