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Lei Est. RO 2.913/12 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.913 de 03.12.2012

DOE-RO: 03.12.2012

Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa tributária e não-tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE, autorizada a encaminhar para protesto:

I - os títulos executivos extrajudiciais fiscais, consubstanciados nas certidões de inscrição em dívida ativa (CDA's), de créditos tributários e não tributários, emitidas pela Fazenda Pública Estadual em favor do Estado de Rondônia, das autarquias e das fundações públicas estaduais, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), desde que seus nomes constem na respectiva certidão; e

II - os títulos executivos judiciais de quantia certa em favor do Estado de Rondônia, de autarquias e de fundações públicas estaduais, desde que transitados em julgado, independentemente do valor do crédito.

§ 1º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, inclusive honorários advocatícios, a PGE fornecerá ao devedor, por meio de documento hábil, autorização para o cancelamento do protesto, que somente poderá ser efetivado após o pagamento, perante o respectivo tabelionato de protesto de títulos e documentos, dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em Lei, devidas pelo ( continua ... )

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