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Lei DF 4.979/12 - Lei do Distrito Federal nº 4.979 de 04.12.2012

DO-DF: 05.12.2012

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 3º (...)

§ 4º As operações com papel a que se refere o caput, IV, abrangem apenas as atividades:

I - do fabricante;

II - do usuário, entendido como a empresa jornalística ou a editora que explore a indústria de livros, jornais ou periódicos;

III - do importador;

IV - do distribuidor;

V - da gráfica, entendida como aquela que realiza impressão de jornais e periódicos e recebe o papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária.

§ 5º Não goza de imunidade o papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos que contenham exclusivamente matéria de propaganda comercial.

Art. 2º A Lei nº 4.960, de 1º de novembro de 2012, que institui o Programa ICMS em Dia e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Artigo 2º (...)

§ 1º Para usufruir dos benefícios do programa, o sujeito passivo deve fazer, até o dia 23 de novembro de 2012, a sua adesão, cuja formalização será efetuada com o pagamento à vista ou da primeira parcela, neste último caso, após a apresentação de fiança bancária ou garantia real imobiliária para os débitos consolidados a partir de quinhentos mil reais (R$ ( continua ... )

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