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Port. SRP - MT 290/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 290 de 03.12.2012

DOE-MT: 04.12.2012

Estabelece, em caráter transitório, as atribuições da Gerência de Revisão e Controle Digital - GRCD/SARE, que compõe a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública/SARP e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 89 de 23.04.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando o subitem 6.5 do item 6 do inciso V do artigo 3º do Decreto nº 1283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição dos cargos, bem como a previsão do artigo 4º da Portaria nº 205/GSF/SEFAZ, de 03 de agosto de 2012;

Considerando, por fim, a necessidade de disciplinar, em caráter transitório, até a elaboração do novo Regimento Interno, as atribuições da Gerência de Revisão e Controle Digital, que compõe a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública fixada nos termos do Decreto supramencionado;

Resolve:

Art. 1º A Gerência de Revisão e Controle Digital - GRCD tem como missão criticar e verificar no âmbito da Receita Pública toda e qualquer informação produzida ou prestada por meio eletrônico que possa gerar alteração no tributo, seja ele constituído por declaração ou de ofício, competindo-lhe:

I - executar eletronicamente as verificações fiscais cujas características, abrangência, ou peculiaridades não possam ser desenvolvidas nas gerências pertinentes;

II - recompor eletronicamente, mediante a utilização dos dados disponíveis em bases ( continua ... )

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