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Com. Sub. Rec. Est. - MG 12/12 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 12 de 04.12.2012

DOE-MG: 05.12.2012

(Comunica as transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2012.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.495, de 5 de novembro de 2012,

Comunica:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2012, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado 5.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 4.600.000,00
Valor residual do montante global máximo 400.000,00

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as seguintes:

( continua ... )

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