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IN SMR/Campinas - SP 8/12 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Receitas de Campinas - SMR/Campinas - SP nº 8 de 04.12.2012

DOM-Campinas: 05.12.2012

Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFS-e Campinas, na prestação de serviços previstos no subitem 20.02 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, nos termos do § 2º do art. 82 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto Municipal nº 16.837, de 06 de novembro de 2009.


O SECRETÁRIO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal nº 17.571, de 25 de abril de 2012 e pelo § 2º do art. 82 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto Municipal nº 16.837, de 06 de novembro de 2009, Expede a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA :

Art. 1º Desde que atendidas às disposições desta Instrução Normativa, fica permitido o registro na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFS-e Campinas, na prestação de serviços previstos no subitem 20.02 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, dos seguintes itens, não sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATAERO, instituído pela Lei Federal nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989;

II - Adicional do Fundo Nacional de Aviação Civil, instituído pela Lei Federal nº 9.825, de 23 de agosto de 1999;

III - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - TAN, prevista no inciso I do art. 8º da Lei Federal nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, com a redação dada pela ( continua ... )

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