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Dec. Est. AP 4.157/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.157 de 21.11.2012

DOE-AP: 21.11.2012

Convalida a participação da Secretaria da Receita Estadual, das regras instituídas no Convênio e Protocolo, celebrados no âmbito do CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/73965-SRE, e

Considerando as disposições do artigo 243, da Lei Estadual nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio de Criação do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados do Brasil - "IEFE-Brasil", de 27 de setembro de 2012 e Protocolo de Cooperação Técnica, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica convalidada a participação da Secretaria da Receita Estadual no Instituto de Estudos Fiscais dos Estados do Brasil - "IEFE-Brasil", e no Protocolo de Cooperação Técnica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, conforme Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelos signatários desde 04 de outubro de 2012 até a entrada em vigor deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá, 21 de novembro de 2012.

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

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