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Dec. Est. AP 4.156/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.156 de 21.11.2012

DOE-AP: 21.11.2012

Altera o Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/73690-SRE, e

Considerando as disposições do Convênio ICMS 96, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União, de 04 de outubro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes itens ao Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, com as seguintes redações:

I - o item 19.8 ao Anexo I:

"

19.8Balança de capacidade superior a 30kg, mas não superior a 5.000kg8423.82.00

"

II - o item 14.18 ao Anexo II:

"

14.18 Derriçador manual de café - "mãozinha"( continua ... )

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