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Dec. Est. AP 4.154/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.154 de 21.11.2012

DOE-AP: 21.11.2012

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênio ECF 04, Convênios ICMS 92, 93, 98, 102 e Protocolos ICMS 134, 143, 144, 146, 147 de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/76797-SRE, e

Considerando a deliberação ocorrida na 147ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei nº 5.172/66 e Lei Complementar nº 24/75;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146 - D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 CTE/AP,

Decreta:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ECF 04, de 28.09.12, publicado no DOU, de 04.10.12, que altera o Convênio ECF 1/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO 92, de 28.09.12, publicado no DOU, de 04.10.12, que dispõe sobre a disponibilização dos serviços do sistema SEFAZ AUTORIZADORA, destinado ao processamento da autorização de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

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