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Dec. Est. AP 4.153/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.153 de 21.11.2012

DOE-AP: 21.11.2012

Dispõe sobre alterações no Anexo XIV, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que trata das operações com diversos materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/76795-SRE, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 196, de 11 de dezembro de 2009, alterado pelo Protocolo ICMS 139, de 28 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o item 21.1, no art. 8º, do Anexo XIV, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"

ITEMDESCRIÇÃONBM/SH% MVA - INTERNAALIQ. ( continua ... )

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