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Dec. Est. AP 4.152/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.152 de 21.11.2012

DOE-AP: 21.11.2012

Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, no que se refere ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2012/76146-SRE, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, alterado pelo Ajuste SINIEF 15, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos I e II, do art. 159 - C:

"I - pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;

II - pelo contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.";

II - o § 1º do art. 159 - ( continua ... )

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