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Dec. Est. AP 4.151/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.151 de 21.11.2012

DOE-AP: 21.11.2012

Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/73253-SRE, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 101, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União do dia 04 de outubro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de julho de 2013, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados:

I - Decreto nº 2990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas (Convênio ICMS 52/91);

II - Decreto nº 1021, de 12 de abril de 2010, que concede redução de base de cálculo nas operações constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS 75/91);

III - Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários (Convênio ICMS 100/97).

Art. 2º Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro do 2014, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados:

I - Decreto nº 1026, de 12 de abril de 2010, que isenta do ICMS devido, as operações de entrada de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ( continua ... )

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