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Dec. Est. AP 4.150/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.150 de 21.11.2012

DOE-AP: 21.11.2012

Altera o Decreto nº 3040, de 21 de julho de 2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/73691-SRE, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 87, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 01 de outubro de 2012,

Decreta:

Art. 1º O anexo do Decreto nº 3040, de 21 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO

EMPRESAS
Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP)
Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)
Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM
Centro de Gestão e Estudos Estratégicos - CGEE
Instituto de Desenvolvimento Sustentável ( continua ... )

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