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Dec. Est. AP 4.149/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.149 de 21.11.2012

DOE-AP: 21.11.2012

Altera o Decreto nº 0620, de 21 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com leptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador par Aluno UCA, do Ministério da Educação - MEC, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá c/c a Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2012/73692 - SRE, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 89, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2012,

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 1º, do Decreto nº 0620, de 21 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam isentas do ICMS as operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria 522, de 09 de abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória nº 563, de 03 de abril de 2012."

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º, ao ( continua ... )

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