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Dec. Est. AP 4.148/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.148 de 21.11.2012

DOE-AP: 21.11.2012

Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS no que se refere à Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/76145-SRE, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c, o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 11, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o § 6º, ao art. 222 - L, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 6º A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte situados no âmbito do Estado do Amapá."

Art. 2º Fica alterado o art. 222 - V, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, com a seguinte redação:

"Artigo 222-V. O contribuinte poderá retificar a EFD:

I - até o prazo de que trata o artigo anterior, independentemente de autorização da administração tributária;

II - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independente¬mente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos §§6º e ( continua ... )

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