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Dec. Est. AP 4.147/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.147 de 21.11.2012

DOE-AP: 21.11.2012

Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS no que se refere ao Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/76142-SRE, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 09, de 25 de outubro de 2007, alterado pelo Ajuste SINIEF 13 e Ajuste SINIEF 14, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 2269/98, de 24 de julho de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 168-B:

"Artigo 168-B. Para efeito da emissão do CT-e, observado o disposto em Manual de Orientação do Contribuinte - MOC que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:"

II - o caput do art. 168-E:

"Artigo 168-E. O CT-e deverá ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração ( continua ... )

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