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Dec. Est. AP 4.146/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.146 de 21.11.2012

DOE-AP: 21.11.2012

Dispõe sobre alterações de dispositivos do Decreto nº 2269 de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo geral nº 2012/76791-SRE, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, bem como as alterações dos Ajustes SINIEF 12, 16, 17 e 18, de 28 de setembro de 2012, publicados no Diário Oficial da União de 01 de outubro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Os seguintes dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 105 - L2, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2012:

"Artigo 105-L2. Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 105 - I, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às normas constantes no art. 105 - M.

Parágrafo único. Em casos excepcionais a Administração Tributária do Amapá poderá recepcionar o pedido de cancelamento de forma extemporânea, desde que realizado mediante abertura de processo administrativo e instruído com os seguintes ( continua ... )

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