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Dec. Est. AP 4.145/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.145 de 21.11.2012

DOE-AP: 21.11.2012

Altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que dispõe sobre o Regulamento do ICMS no que se refere à substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/72668-SRE, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, os arts. 257 e 257 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o § 18, ao art. 258, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 18. Desde 1º de novembro de 2011, na hipótese de estar prevista em convênio ou protocolo mais de uma margem de valor agregado para o mesmo produto, prevalece aquela que for inferior, independentemente de alteração da respectiva norma específica, observado, relativamente às operações interestaduais, o respectivo ajuste da MVA de que tratam os §§ 10 a 12."

Art. 2º Ficam alterados os itens 54.1 e 91, do art. 8º, do Anexo XIV, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"

( continua ... )

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