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Dec. Est. AP 4.144/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.144 de 21.11.2012

DOE-AP: 21.11.2012

Altera o art. 3º, do Decreto nº 0705, de 08 de março de 2012, que altera dispositivos do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, na porte que trata de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/76140 - SRE, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 09, de 25 de outubro de 2007, alterado pelo Ajuste SINIEF 13 e Ajuste SINIEF 14, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV, do caput do art. 3º, do Decreto nº 0705, de 08 de março de 2012, com a seguinte redação:

"IV - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional;"

Art. 2º Fica alterado o § 1º, do art. 3º, do Decreto nº 0705, de 08 de março de 2012, com a seguinte redação:

"§ 1º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal, aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos no caput, bem como os relacionados no Anexo Único deste Decreto, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput do art. 168-A, do Decreto nº 2269/98, no transporte de ( continua ... )

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