x
x
x
Res. SEFCON - RJ 3.981/00 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL - SEFCON - RJ nº 3.981 de 15.05.2000

DOE-RJ: 16.05.2000

Dispõe quanto a apresentação de documentos para inscrição no CADERJ dos contribuintes que especifica e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 20 da Resolução nº 645 de 01.07.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E CONTROLE GERAL, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º As distribuidoras, os importadores, os formuladores e os transportadores revendedores retalhistas - TRRs, que efetuem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, ou com mercadorias discriminadas no § 1º, inciso I, da cláusula primeira, do Convênio ICMS 03/99, no ato do pedido da inscrição estadual deverão, além das exigências previstas na cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93 e nos artigos 51 e 52 da Resolução SEF nº 2861, de 24 de outubro de 1997, apresentar os seguintes documentos:

I - comprovante de registro na Agência Nacional de Petróleo - ANP;

II - declaração firmada pelos responsáveis da empresa na qual conste o volume inicial e individualizado dos combustíveis que pretende distribuir e o nome, endereço e os números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do estabelecimento titular da base de distribuição primária onde pretende operar, quando esta pertencer a terceiros;

III - certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes;

IV - documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos responsáveis nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

V - cópia da declaração de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?