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Lei Mun. Carazinho/RS 7.347/11 - Lei do Município de Carazinho/RS nº 7.347 de 31.05.2011

DOM-Carazinho: 31.05.2011

Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa do Governo Federal "Minha casa, Minha Vida".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Carazinho o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares vinculados ao Programa Federal "Minha casa, Minha Vida", criado pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente lei destinam-se exclusivamente a empreendimentos voltados para famílias com renda de até 03 (três) salários mínimo que, obrigatoriamente, estejam cadastradas no Programa do Governo Federal "Minha casa, Minha Vida" e CADÚNICO - Cadastro Único da Assistência Social do Município.

Art. 2º São objetivos do Plano de Incentivos:

1 - atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação e transformadas em ZEIS - Zona Especial de Interesse Social.

II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município.

Art. 3º Os empreendimentos lançados sob as diretrizes desta lei ficam isentos dos seguintes tributos:

I - quaisquer taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão;

II - ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - incidente sobre a primeira transmissão do imóvel produzido com base na presente lei, ao adquirente cadastrado no Programa;

III - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, ( continua ... )

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