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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.999/12 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.999 de 29.11.2012

DOM-Petrópolis: 30.11.2012

Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente todos os créditos da Fazenda Municipal, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em 5,28% (cinco virgula vinte e oito por cento), a partir do próximo exercício fiscal.

Parágrafo único. O índice de atualização montaria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidirá sobre o valor venal dos imóveis, edificados ou não.

Art. 2º Atendendo ao disposto na Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, todos os créditos que na Legislação Municipal, estiverem expressos em Unidade Fiscal de Petrópolis - UFPE, deverão ser convertidos em real e atualizados monetariamente pelo índice estabelecido no caput do Art. 1º desta Lei, por ocasião de sua exigibilidade.

Parágrafo único. Para efeito de conversão da UFPE em real, fica estipulado que 01 (uma) Unidade Fiscal, devidamente atualizada passa a valer R$ 92,75 (noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), a partir do próximo exercício fiscal.

Art. 3º Os procedimentos de que trata esta Lei serão adotados, sem prejuízo de incidência de multas e juros moratórios, previstos na Legislação Fiscal do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário .

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 29 de novembro de 2012.

PAULO ( continua ... )

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