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Lei Mun. Farroupilha/RS 3.833/12 - Lei do Município de Farroupilha/RS nº 3.833 de 27.11.2012

DOM-Farroupilha: 27.11.2012

(Altera a Lei Municipal nº 3.749, de 04/10/2011, que instituiu a Nota Farroupilha e incentivo fiscal de crédito no pagamento do IPTU para tomadores de serviços que exigirem nota fiscal de serviços ou Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI :

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.749, de 04/10/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

I - crédito fiscal a tomador de serviços que poderá ser apropriado, por indicação de pessoas físicas e por pessoas jurídicas, na forma desta Lei:

a) no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) no pagamento das parcelas de preços vincendas, devidos por produtores rurais em face de participação em programa de incentivo ao desenvolvimento agrário local de que trata a Lei Municipal nº 2.577, de 21/03/2001;

c) em destinação, a entidades que prestam serviços de interesse público, cujas atividades produzam reflexos de ordem social, conforme definido em regulamento, que possuam estabelecimento devidamente inscrito no Município de Farroupilha que:

1 - não possuam fins lucrativos;

2 - não remunerem seus dirigentes e demais membros de órgãos consultivos ou deliberativos;

3 - não distribuam valores ou vantagens de qualquer espécie a seus dirigentes e demais membros de seus órgãos consultivos e deliberativos, assim como a mantenedores ou associados;

4 - possuam estabelecimento devidamente inscrito e regularizado e que estejam cadastradas junto à administração municipal em cadastro das entidades reconhecidas como de ordem ( continua ... )

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