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Lei Mun. Campos do Jordão/SP 3.540/12 - Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 3.540 de 13.11.2012

DOM-Campos do Jordão: 13.11.2012

Dispõe sobre o pagamento parcelado de débitos fiscais e dá outras providências.


DRª. ANA CRISTINA MACHADO CESAR, Prefeita Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam estabelecidas normas para cobrança extrajudicial e outras providências com a finalidade de incrementar a arrecadação, efetivar a regularização de créditos devidos pelos contribuintes (Pessoa Física e/ou Jurídica), de qualquer natureza, lançados em dívida ativa e/ou apenas declarados, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 2º O Pedido para a regularização de débitos dar-se-á por opção do contribuinte formalizada por requerimento, sendo condição para seu deferimento que esteja adimplente com suas obrigações tributárias relativas ao exercício corrente.

§ 1º. O pedido para regularização de débitos implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 1º, referente ao cadastro requerido pelo contribuinte, e abrangerá os débitos ainda não incluídos - cujo lançamento se dará por declaração, configurando-se confissão quanto à dívida;

§ 2º. A opção do contribuinte pelo parcelamento da dívida ensejará a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, Parágrafo Único, inciso IV do Código Tributário Nacional, assim como incidirá na renúncia da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil.

Art. 3º Os pedidos de parcelamento dos débitos objeto desta lei poderão ser protocolizados até o dia 27 de dezembro de 2012, no horário de expediente do Setor próprio da Prefeitura, atendidas as disposições do artigo anterior.

Art. 4º Os créditos de que trata o art. 1º desta lei, devidamente confessados, poderão ser fracionados em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

§ 1º. Para os fins da consolidação do total devido, além do ( continua ... )

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