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IN SMF/Farroupilha - RS 7/12 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Finanças de Farroupilha - SMF/Farroupilha - RS nº 7 de 30.11.2012

DOM-Farroupilha: 30.11.2012

Altera o período de apropriação dos créditos fiscais de que trata o Art. 6º, "caput", do Decreto Municipal nº 5.138, de 04/10/2011.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA, no uso da competência que lhe atribui o Art. 9º do Decreto Municipal nº 5.138, de 31/10/2011, expede a seguinte instrução relativa ao Incentivo de crédito fiscal concedido em favor de tomadores de serviços que receberam nota fiscal de serviços prevista no Art. 1º, Inciso I, da Lei Municipal nº 3.749, de 04/10/2011, conforme segue:

Art. 1º Para fins de apropriação do crédito fiscal de que trata o Art. 1º, Inciso I, da Lei Municipal nº 3.749, de 04/10/2011, o período a que se refere o caput do Art. 6º do Decreto nº 5.138, de 31/10/2011, no ano de 2012, relativamente aos serviços tomados cujas notas fiscais de serviço em suporte foram emitidas até 31 de outubro de 2012 e cujas notas fiscais eletrônicas foram emitidas até 30 de novembro de 2012, passa a ser de 03 a 21 de dezembro de 2012.

Art. 2º A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação .

Farroupilha, 30 de novembro de 2012.

Jonas Tomazini,

Secretário Municipal de Finanças

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