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Edital Mun. Bom Repouso/MG 3/12 - Edital - Edital do Município de Bom Repouso/MG nº 3 de 09.01.2012

DOM-Bom Repouso: 09.01.2012

(Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos - TSU, relativos ao exercício de 2012.)


O Prefeito Municipal de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, torna público o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos - TSU, relativos ao exercício de 2012, conforme consta a seguir:

I - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

Nos termos dos Artigos 35 a 43 da Lei Complementar nº 0292/2003, de 30 de dezembro de 2003, ficam os proprietários de imóveis, constituídos ou não, localizados na Zona Urbana do Município, assim como os titulares dos seus domínios úteis e seus possuidores a qualquer título, NOTIFICADOS do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos - TSU, relativos ao exercício de 2012, cobrados de acordo com a Legislação supracitada.

II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO:

O pagamento poderá ser feito em cota única com 10% (dez por cento) de desconto até o dia 28/03/2012, ou em até dez parcelas mensais, desde que o valor unitário da parcela não seja inferior a R$ 10,00 (DEZ REAIS), com vencimentos em 28/03/2012, 30/04/2012, 28/05/2012, 28/06/2012, 30/07/2012, 29/08/2012, 28/09/2012, 29/10/2012, 28/11/2012 e 28/12/2012, de acordo com o Decreto nº 417/2012 de 09 de janeiro de 2012. Se o valor total do tributo for inferior a R$ 10,00 (DEZ REAIS) será lançado o valor correspondente para pagamento em cota única.

III - DA ISENÇÃO:

Os contribuintes carentes do município poderão REQUERER A ISENÇÃO, consoante disposição contida na Legislação Municipal em vigor, em até 15 (quinze) dias do recebimento das respectivas guias de cobrança.

IV - DAS PENALIDADES:

O pagamento dos tributos fora dos respectivos prazos de vencimentos implicará na incidência de juros, multa e demais encargos previstos na Legislação Municipal.

V - DOS LOCAIS DE PAGAMENTO:

As guias poderão ser pagas EXCLUSIVAMENTE nas Agências da Caixa Econômica Federal, nas Casas Lotéricas, na Agência da Cooperativa de Crédito de São Gonçalo do Sapucaí e na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - AC Bom Repouso.

VI - DA IMPUGNAÇÃO:

O prazo para a impugnação deste lançamento é de 30 (trinta) dias após sua publicação.

VII - DO RECEBIMENTO DAS GUIAS:

As guias devem ser retiradas junto ao serviço de entrega da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - AC Bom Repouso ou na Divisão de Lançamento, Tributação, Cadastro e Fiscalização Fazendária; na Alameda José da Silva Brandão, 348, Centro, neste município, para quitação dentro dos prazos estabelecidos neste edital, que será emitida conforme cadastro ( continua ... )

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