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Edital Mun. Bom Repouso/MG 1/12 - Edital - Edital do Município de Bom Repouso/MG nº 1 de 09.01.2012

DOM-Bom Repouso: 09.01.2012

(Dispõe sobre o lançamento da Taxa Pelo Exercício do Poder de Polícia dos contribuintes com atividades continuadas, relativas ao exercício de 2012.)


O Prefeito Municipal de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, torna público o lançamento da Taxa Pelo Exercício do Poder de Polícia dos contribuintes com atividades continuadas, relativas ao exercício de 2012, conforme consta a seguir:

I - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

Nos termos dos Artigos 137 a 139 da Lei Complementar nº 0292/2003, de 30 de dezembro de 2003, ficam os contribuintes praticantes de atividades sujeitas à fiscalização, localizados na Zona Urbana e Rural do Município, assim como os titulares dos seus domínios úteis e seus possuidores a qualquer título, NOTIFICADOS do lançamento da Taxa Pelo Exercício do Poder de Polícia, para a obtenção da Licença Para Localização e Funcionamento, relativa ao exercício de 2012, cobrados de acordo com a Legislação supracitada.

II - DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO:

O pagamento poderá ser feito até o dia 01/03/2012, de acordo com o Decreto nº 415/2012 de 09 de janeiro de 2012.

III - DAS PENALIDADES:

O pagamento dos tributos fora dos respectivos prazos de vencimentos implicará na incidência de juros, multa e demais encargos previstos na Legislação Municipal.

IV - DOS LOCAIS DE PAGAMENTO:

As guias poderão ser pagas EXCLUSIVAMENTE nas Agências da Caixa Econômica Federal, nas Casas Lotéricas, na Agência da Cooperativa de Crédito de São Gonçalo do Sapucaí e na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - AC Bom Repouso.

V - DA IMPUGNAÇÃO:

O prazo para a impugnação deste lançamento é de 30 (trinta) dias após sua publicação.

VI - DO RECEBIMENTO DAS GUIAS:

As guias devem ser retiradas junto ao serviço de entrega da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - AC Bom Repouso ou na Divisão de Lançamento, Tributação, Cadastro e Fiscalização Fazendária; na Alameda José da Silva Brandão, 348, Centro, neste município, para quitação dentro dos prazos estabelecidos neste edital, que será emitida conforme cadastro existente.

Prefeitura Municipal de Bom Repouso, 09 de janeiro de ( continua ... )

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