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Dec. Mun. Bom Repouso/MG 420/12 - Dec. - Decreto do Município de Bom Repouso/MG nº 420 de 09.01.2012

DOM-Bom Repouso: 09.01.2012

Dispõe sobre o cancelamento, por prescrição legal, de créditos tributários municipais inscritos em dívida ativa.


EDMILSON ANDRADE, Prefeito Municipal de Bom Repouso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso IX do Art. 87 da Lei Orgânica do Município e o inciso V do Artigo 24 da Lei Complementar nº 0292/2003,

DECRETA :

Art. 1º Ficam cancelados, por prescrição legal, os créditos tributários municipais inscritos em dívida ativa há 05 (cinco) ou mais anos.

Art. 2º Constatadas as dívidas desta natureza, deverão ser reconhecidas formalmente e processadas de acordo com o parágrafo 2º do Artigo 195-B da Lei Complementar nº 0292/2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2012.

EDMILSON ANDRADE

Prefeito ( continua ... )

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