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Dec. Mun. Bom Repouso/MG 418/12 - Dec. - Decreto do Município de Bom Repouso/MG nº 418 de 09.01.2012

DOM-Bom Repouso: 09.01.2012

Dispõe sobre o parcelamento administrativo de créditos tributários municipais inscritos em dívida ativa.


EDMILSON ANDRADE, Prefeito Municipal de Bom Repouso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso IX do Art. 87 da Lei Orgânica do Município e parágrafo único do Artigo 190 da Lei Complementar nº 0292/2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica facultado ao contribuinte municipal requerer perante a Divisão de Lançamento, Tributação, Cadastro e Fiscalização Fazendária, o parcelamento administrativo do crédito tributário municipal inscrito em dívida ativa.

§ 1º. O contribuinte poderá optar pelo parcelamento do crédito tributário em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas.

§ 2º. O requerimento somente de aperfeiçoará com o pagamento da 1ª (primeira) parcela.

§ 3º. Não serão autorizados parcelamentos cujas parcelas sejam inferiores a R$ 10,00 (DEZ REAIS).

Art. 2º O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, importará na rescisão do parcelamento administrativo e no cálculo de juros e correção monetária pelo período em que o crédito ficou suspenso, na forma da legislação tributária pertinente.

Art. 3º O parcelamento administrativo cujo débito esteja em fase de cobrança judicial, somente será deferido mediante pagamento da 1ª (primeira) parcela, acrescida das custas e despesas processuais arcadas pelo Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2012.

EDMILSON ANDRADE

Prefeito ( continua ... )

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