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Dec. Mun. Bom Repouso/MG 417/12 - Dec. - Decreto do Município de Bom Repouso/MG nº 417 de 09.01.2012

DOM-Bom Repouso: 09.01.2012

Dispõe sobre o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos - TSU, para o exercício de 2012.


EDMILSON ANDRADE, Prefeito Municipal de Bom Repouso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso IX do Art. 87 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do IPTU/TSU do exercício de 2012, poderá ser realizado à vista, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 10 (dez) parcelas mensais iguais vencíveis nos seguintes dias:

I - Primeira parcela: 28/03/2012;

II - Segunda parcela: 30/04/2012;

III - Terceira parcela: 28/05/2012;

IV - Quarta parcela: 28/06/2012;

V - Quinta parcela: 30/07/2012;

VI - Sexta parcela: 28/08/2012;

VII - Sétima parcela: 28/09/2012;

VIII - Oitava parcela: 29/10/2012;

IX - Nona parcela: 28/11/2012;

X - Décima parcela: 28/12/2012.

Parágrafo único. A parcela não poderá ser inferior a R$ 10,00 (DEZ REAIS) para efeitos de parcelamento.

Art. 2º Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação do lançamento do tributo para apresentação de reclamação tributária, pedido de isenção ou demais requerimentos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2012.

EDMILSON ANDRADE

Prefeito ( continua ... )

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