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Dec. Mun. Bom Repouso/MG 416/12 - Dec. - Decreto do Município de Bom Repouso/MG nº 416 de 09.01.2012

DOM-Bom Repouso: 09.01.2012

Dispõe sobre o parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2012.


EDMILSON ANDRADE, Prefeito Municipal de Bom Repouso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso IX do Art. 87 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do ISSQN do exercício de 2012, poderá ser realizado em até 04 (quatro) parcelas bimestrais iguais vencíveis nos seguintes dias:

I - Primeira parcela: 01/03/2012

II - Segunda parcela: 02/05/2012

III - Terceira parcela: 02/07/2012

IV - Quarta parcela: 03/09/2012

Parágrafo único. A parcela não poderá ser inferior a R$ 10,00 (DEZ REAIS) para efeitos de parcelamento.

Art. 2º Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação do lançamento do tributo para apresentação de reclamação tributária ou demais requerimentos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2012.

EDMILSON ANDRADE

Prefeito ( continua ... )

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