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Dec. Mun. Bom Repouso/MG 415/12 - Dec. - Decreto do Município de Bom Repouso/MG nº 415 de 09.01.2012

DOM-Bom Repouso: 09.01.2012

Dispõe sobre o vencimento da Taxa Pelo Exercício do Poder de Polícia, para o exercício de 2012.


EDMILSON ANDRADE, Prefeito Municipal de Bom Repouso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso IX do Art. 87 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O vencimento da Taxa Pelo Exercício do Poder de Polícia do exercício de 2012, cujos contribuintes estejam cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Bom Repouso até a data de publicação deste Decreto, ocorrerá em 01/03/2012.

Art. 2º Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação do lançamento do tributo para apresentação de reclamação tributária ou demais requerimentos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2012.

EDMILSON ANDRADE

Prefeito ( continua ... )

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